Novidade importante em Compliance e Integridade para empresas
Nova Portaria que regulamenta a forma de avaliação dos Programas de Integridade No início do mês de setembro, a CGU publicou a Portaria Normativa SE/CGU nº 226 (2025), que regulamenta a forma de avaliação dos Programas de Integridade das empresas, conforme o Decreto n° 12.304/2024. A Portaria trouxe critérios objetivos e detalhados para medir a […]
Edital PGE/SP nº 01/2025: contribuintes já podem aderir à nova transação de débitos estaduais
Para conhecimento e possível interesse, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou o Edital PGE/SP N° 01/2025, que estabelece a modalidade de Transação por Adesão aos débitos estaduais inscritos em dívida ativa sobre ICMS, IPVA, ITCMD e Multa PROCON. O valor a ser transacionado é apurado conforme o grau de recuperabilidade dos […]