
Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A nova LGPD já está em vigor desde 18 de setembro, mas muitas organizações adiaram sua adequação à nova lei e isso implica em riscos. Entenda.
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A nova LGPD já está em vigor desde 18 de setembro, mas muitas organizações adiaram sua adequação à nova lei e isso implica em riscos. Entenda.

A minuta do anteprojeto de lei, elaborada por uma comissão de juristas, já foi entregue ao presidente do Senado em dezembro do ano passado.

O plenário do STF fixou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, que surgiu dentro da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).