A regulamentação de tecnologias disruptivas, como bem observou o Fórum Econômico Mundial, é complexa, porque esses sistemas “…utilizam tecnologia avançada em ambientes inovadores e em rápida transformação e, portanto, são quase impossíveis de definir com especificidade suficiente para permitir que o longo processo regulatório siga seu curso”.1 O Fórum propõe o emprego do princípio de “cumprir ou explicar” (comply or explain). Essa abordagem regulatória, amplamente utilizada em governança corporativa, especialmente em códigos de boas práticas adotados por empresas, estabelece que as organizações devem cumprir determinadas diretrizes ou, caso não o façam, expliquem publicamente os motivos para o descumprimento.
O avanço tecnológico dos sistemas da inteligência artificial desperta dúvidas entre legisladores e gestores públicos diante da necessidade de acrescentar sempre novos dispositivos às leis vigentes no sentido de atualizá-las continuamente, o que na maioria das vezes levanta questões e dúvidas sobre esforços regulatórios, direitos, a base ética e sua eficácia. Todos nós sabemos que o arcabouço regulatório atual tem um ritmo próprio, extremamente lento em comparação ao ritmo das tecnologias disruptivas.
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