O estado de São Paulo estabeleceu, nesta semana, novas regras para o pagamento de precatórios atrasados. Segundo os procedimentos, detalhados em resolução da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), os credores poderão aceitar um desconto no valor total, para receber os recursos de forma prioritária, ou pedir a reserva do crédito para compensação de dívidas, tributárias ou não.
O requerimento deve ser feito no portal de precatórios do órgão, e a aprovação está condicionada ao cumprimento estrito dos requisitos legais.
Confira na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-mar-26/sao-paulo-oferece-opcoes-para-recebimento-de-precatorios-veja-detalhes/
