Preparação essencial

A Black Friday representa uma oportunidade significativa para fornecedores aumentarem as vendas e fortalecerem a base de clientes. Contudo, o crescimento do evento no Brasil trouxe também uma série de regulamentações destinadas a assegurar a transparência e a proteção dos consumidores, especialmente nas operações de e-commerce. Os fornecedores, portanto, precisam não apenas promover descontos atraentes, mas também estar em conformidade com normas que regulam práticas comerciais, proteção de dados e atendimento ao cliente. O CDC é a base normativa das relações de consumo e impõe aos fornecedores a obrigação de evitar práticas abusivas, como a publicidade enganosa. Uma das práticas ilegais é inflacionar os preços dos produtos para, em seguida, oferecer “descontos” fictícios, o que pode resultar em sanções severas. Ainda, o CDC assegura ao consumidor o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento físico, permitindo a devolução do produto em até sete dias, sem necessidade de justificativa. Os fornecedores devem garantir que as informações sobre produtos, preços, condições de pagamento e políticas de troca e devolução sejam claras, evitando ambiguidade ou falta de transparência que possam induzir o consumidor ao erro. A Lei do E-commerce complementa o CDC e impõe aos fornecedores a responsabilidade de fornecer informações detalhadas sobre suas empresas em seus sites. Durante a Black Friday, é essencial que as empresas disponibilizem o nome empresarial, CNPJ, endereço e canais de contato, garantindo que os consumidores possam verificar a procedência dos produtos e a seriedade da loja. A lei também exige que o consumidor receba um comprovante de compra, promovendo segurança e confiança nas transações online. A empresa, também, deve manter um canal de atendimento eficiente, especialmente durante o evento, quando o aumento do número de vendas aumenta a possibilidade de problemas e dúvidas por parte dos consumidores. Com o aumento no fluxo de dados pessoais na Black Friday, a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados torna-se ainda mais essencial. A LGPD exige que os fornecedores obtenham o consentimento explícito dos consumidores para o tratamento de seus dados e que informem claramente a finalidade de uso dessas informações. O evento também exige atenção redobrada quanto à segurança da informação, uma vez que ataques cibernéticos podem comprometer informações sensíveis dos clientes. Implementar medidas de segurança digital e adotar práticas que protejam os dados são requisitos obrigatórios para evitar sanções e proteger a reputação da empresa.

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Transparência e responsabilidade

No período da Black Friday, é imprescindível que os fornecedores atuem com transparência e responsabilidade. Além de assegurar que os descontos oferecidos sejam reais, a preparação das plataformas de e-commerce é fundamental para que o site suporte o aumento do tráfego e proteja os dados pessoais dos consumidores. A capacidade de adaptação e a segurança digital se tornam tão importantes quanto as ofertas, pois um site que sai do ar ou sofre ataques cibernéticos durante o evento pode gerar grande insatisfação, afetando a imagem da empresa. Por fim, as políticas de troca e devolução precisam estar alinhadas com o CDC, e o fornecedor deve disponibilizar uma logística eficiente para lidar com eventuais devoluções, evitando impacto negativo sobre a imagem da marca. A Black Friday apresenta um cenário de grande potencial para fornecedores, permitindo alcançar novos públicos e fortalecer a marca com promoções impactantes. No entanto, esse evento exige um compromisso rigoroso com as obrigações legais para evitar sanções e proporcionar uma experiência de compra positiva e segura. O cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, da Lei do E-commerce e da Lei Geral de Proteção de Dados é essencial para dar transparência, proteger os dados pessoais dos consumidores e estabelecer um atendimento confiável e eficiente. A observância dessas legislações, aliada a práticas éticas e à preparação tecnológica, não só evita riscos legais, mas também consolida a reputação e a confiança dos clientes. Dessa forma, ao priorizar a conformidade e a segurança, os fornecedores estão aptos a aproveitar plenamente as oportunidades oferecidas pela Black Friday, destacando-se no mercado e fortalecendo o relacionamento com o consumidor.

Legislação 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Getlaine Coelho Alves – advogada e sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados e especialista em Direito do Consumidor.

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A empresa teria violado três artigos da norma. Recebeu uma advertência e terá de pagar R$ 14,4 mil aos cofres públicos.

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Segundo o despacho publicado no Diário Oficial, a empresa teria deixado de indicar um Data Protection Officer e um encarregado de proteção de dados. Também não teria comprovado a ‘base legal’ para tratamento de dados e não teria atendido pedidos da ANPD durante o processo administrativo que culminou na multa. Ainda cabe recurso contra a decisão.

A reportagem do Estadão fez contato com a Telekall pelo número de telefone que consta da empresa no site da Receita. Ninguém atendeu.

A primeira multa aplicada pela ANP causou repercussão no mundo jurídico, que considera a sanção um ‘marco relevante’.

O advogado Guilherme Braguim, especializado em Privacidade e Proteção de Dados do escritório P&B Compliance, ressalta o fato de a sanção ter sido aplicada a uma microempresa. “Isso comprova que a ANPD está atenta não só aos grandes players do mercado, mas nas empresas de todos os portes, reforçando a importância da adequação à lei, seja qual for o seu tamanho”

Na mesma linha, a advogada Antonielle Freitas, do escritório Viseu Advogados como encarregada de proteção de dados – também integrante da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB em São Paulo – indica que o valor da multa está ligado ao patrimônio da mesma, o que sinaliza ‘um impacto mais significativo para grandes organizações’.

“Por outro lado, o impacto reputacional para a empresa é incalculável, o que destaca a seriedade das consequências dessa penalidade”, ressalta.

Antonielle explicou as infrações pelas quais a microempresa foi penalizada, a começar pela falta de um encarregado de proteção de dados. Segundo ela, o profissional é necessário para ‘para garantir o cumprimento de obrigações legais’.

“É válido mencionar que, embora teoricamente uma microempresa pudesse estar dispensada dessa obrigação, certamente há justificativas para que esse “benefício” não tenha sido aplicado nesse caso específico.”

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Já quanto à multa por ausência ou incorreta atribuição da base legal para o tratamento de dados, na avaliação de Antonielle, destaca a importância de elaborar corretamente o Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais.

“Essa penalidade serve como um lembrete claro de que todas as organizações, independentemente de seu porte, devem cumprir as normas de privacidade e proteção de dados. A falta de colaboração e a falta de medidas adequadas podem resultar em consequências financeiras e reputacionais significativas. Portanto, é fundamental que as empresas adotem uma postura proativa em relação à conformidade com as regulamentações e implementem práticas robustas de proteção de dados”, indicou Antonielle.

Na avaliação de Renato Opice Blum, advogado e professor de direito digital e sócio fundador do Opice Blum advogados, ‘como aconteceu na Europa, a partir da primeira sanção, o novo cenário prático se instalará, com a efetividade da LGPD e da ANPD’. “Fica clara a sanção imposta pela falta de colaboração. Mais um reforço ao princípio da boa-fé e da demonstração das ações diligentes dentro do previsto na LPGD”, ressalta ainda.

Para Paulo Vinícius de Carvalho Soares, sócio-head da LBCA e especialista em Direito Digital e LGPD, a sanção ‘sinaliza a determinação da ANPD em garantir a conformidade das empresas com as leis e proteção de dados’. “É crucial que as empresas que as que ainda não se adequaram ou que estavam aguardando ações sancionatórias estejam atentas à aplicação da regulamentação. Agir o mais rápido possível é essencial para evitar prejuízos à imagem e à economia das corporações”.

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