Arquivos aeronautico - LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados https://dev.lbca.online/tag/aeronautico-2/ Fri, 30 Jan 2026 14:30:26 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0 https://dev.lbca.online/wp-content/uploads/2023/06/favicon-150x150.png Arquivos aeronautico - LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados https://dev.lbca.online/tag/aeronautico-2/ 32 32 STF decide se prevalece CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica no transporte aéreo https://dev.lbca.online/stf-decide-se-prevalece-cdc-ou-o-codigo-brasileiro-de-aeronautica-no-transporte-aereo/ https://dev.lbca.online/stf-decide-se-prevalece-cdc-ou-o-codigo-brasileiro-de-aeronautica-no-transporte-aereo/#respond Fri, 30 Jan 2026 14:30:26 +0000 https://dev.lbca.online/?p=31107 O STF analisa se a responsabilidade civil das companhias aéreas deve seguir o CDC ou o regime jurídico especial do Direito Aeronáutico.

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]]> A controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 não é apenas mais um debate sobre responsabilidade civil no transporte aéreo. Revela, na verdade, uma questão mais profunda: a aplicação quase automática do Código de Defesa do Consumidor a um setor que, por opção constitucional expressa, foi estruturado sob um regime jurídico próprio, técnico e internacionalizado, trazendo à superfície jurídica um verdadeiro “diálogo das fontes”.

O que está em jogo interessa a qualquer pessoa que tenha experimentado um atraso, um cancelamento ou uma alteração de voo por motivos alheios ao controle da companhia aérea. Neste caso, deve prevalecer o regime geral de proteção ao consumidor ou o conjunto de regras específicas que regem o transporte aéreo em âmbito nacional e internacional?

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