O debate sobre precatórios no Brasil historicamente orbitou a escassez fiscal, a morosidade dos pagamentos e o impacto nas contas públicas. Essa leitura, embora correta, tornou-se insuficiente. O que se observa hoje — e que a recente resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo reforça — é a consolidação de um mercado que já existe há anos, mas que passa a ganhar contornos mais claros de governança.
Precatórios deixaram de ser apenas um passivo estatal. Na prática, há muito tempo são tratados como ativos negociáveis, utilizados por credores para obtenção de liquidez antecipada, por investidores para alocação de capital e por empresas como instrumentos de compensação de débitos. O que faltava, no entanto, era um ambiente institucional mais estruturado, capaz de reduzir assimetrias, aumentar a previsibilidade e disciplinar práticas.
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