O sócio, advogado e DPO da LBCA, Paulo Vinícius de Carvalho Soares, concedeu entrevista para a TV Record sobre direito de imagem para analisar juridicamente o uso indevido da foto de uma brasileira por lojas virtuais nos Estados Unidos.
A foto foi postada nas redes sociais e tirada quando ela era ainda criança. Ela posou dentro de uma limusine, segurando uma taça de champanhe.
Segundo Soares, o Código Civil e a Constituição Federal preveem o direito de imagem, seja no meio digital ou físico.
Confira matéria completa abaixo:
Direito Digital
Por se tratar de uma área nova, o Direito Digital conta com poucas normas que regulamentam a questão. Todavia, isso vem mudando a cada ano e cada dia mais leis, decretos e regulamentos que tratam sobre o tema vem surgindo no legislativo.
Hoje, a principal norma que regulamenta a questão principalmente no âmbito civil é o Marco Civil da Internet. Editada em 2014, essa norma foi o primeiro regulamento a tratar sobre o uso da web no Brasil.
Além de trazer algumas garantias aos internautas, o Marco Civil da internet regulamentou a responsabilidade civil de usuários e provedores, promovendo uma nova realidade especialmente para os negócios digitais.
O Direito Digital, como já mencionamos, dialoga diretamente com outras áreas do Direito, como cita o advogado na entrevista da TV Record quando fala sobre direito de imagem. Muitas práticas que já foram regulamentadas por leis específicas em cada uma dessas esferas ganham o componente da tecnologia.