O Supremo Tribunal Federal decidiu em sessão virtual, realizada no dia 29 de junho, que devem ser devolvidos PIS/COFINS, quando pagos a mais.(RE596832)
Em que condições os contribuintes terão direito à restituição?
O STF decidiu, por maioria de votos, pela restituição de valores relativos ao PIS/COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo da operação for inferior à presumida.
A decisão tem repercussão geral?
Sim, tem repercussão geral reconhecida e deve ser seguida por todo Judiciário, em todas as instâncias, uniformizando as decisões.
Como é feito o cálculo da tributação em discussão?
Em alguns setores, como o de combustíveis, o tributo é calculado por um valor de venda presumido, daí ter surgido a discussão sobre os tributos quando o produto é comercializado a um preço abaixo do valor estimado.
Como se processa o direito à devolução?
A partir da constatação da divergência no encontro de contas. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, alertou que o Estado não pode receber quantia que não corresponda ao valor do tributo, devendo levar em conta a base de cálculo, as alíquotas e os regimes de arrecadação.
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