O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações muda enquadramento das plataformas na internet e libera canais lineares de TV por streaming.
1. Como surgiu o conflito?
Havia um impasse entre programadoras e operadoras. Uma TV por assinatura questionava que o conteúdo que comercializada nos canais de TV paga estava sendo oferecido por aplicativos na internet, sem cumprir obrigações regulatórias. No Brasil, a regulamentação proíbe que operadoras (TV por Assinatura) produzam o próprio conteúdo, assim como proíbe programadoras de distribuir conteúdo direto ao consumidor.
2. O que foi alterado pela Anatel?
Os canais pela internet ficam excluídos do enquadramento como TV por assinatura. Cria-se o serviço de Tv por Assinatura na Internet , considerado serviços de valor adicionado.
3.Quais as vantagens para canais de TV por assinatura?
Passaram a ter segurança jurídica para oferecer canais lineares via streaming no país, com tributação mais compensadora. O serviço de streaming não é considerado TV paga, não cabendo regulação da agência. Uma mudança nessa lei só poderia ser feita no âmbito do Congresso.
4. E os serviços de vídeos por demanda?
Esses não foram analisados por que são modelos que já nasceram na internet.
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