LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados

Dia: 18 de outubro de 2021

Economia circular: do café ao celular

Modelo é essencial para viabilizar os princípios ESG e chegarmos ao desperdício zero.

Advogados, juízes e demais operadores do Direito sempre se utilizaram da economia circular, mesmo sem ter conhecimento prévio do conceito. Ao utilizar um documento “modelo”, aproveitando as linhas escritas de uma petição ou decisão em um novo documento, maximizam os recursos do primeiro no segundo trabalho. Assim, produzem mais com menos e evitam o desperdício de recursos.

A advocacia sempre vivenciou os ensinamentos da economia circular. Até a década passada, quando os processos eram físicos e ainda havia os “protocolos” presenciais, a utilização de folhas impressas como rascunhos quando a peça continha erros e não seria mais levado ao juízo, ou quando os estagiários organizavam o deslocamento ao Judiciário e aproveitavam uma única “viagem” para acompanhar dezenas de processos, economizando recursos e ganhando produtividade.

Nos dias de hoje, a mais alta corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF), também busca aumentar sua eficiência ao utilizar inteligência artificial por meio do seu robô Victor[1] para agrupar processos com classificação em temas de repercussão geral de maior incidência e, assim, diminuir o tempo de duração do processo, acelerar julgamentos e aumentar a produtividade jurisdicional, conforme estabelecido nas metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Evidente que a compreensão da economia circular é extremamente mais ampla, e não se limita ao ambiente jurídico. Não se trata de algo novo, mas sim que ganhou maior projeção recentemente com o aumento das preocupações ambientais e avanços dos critérios ESG, tendo como principal ponto a diminuição do descarte dos resíduos.

O oposto da economia circular é a economia linear, isto é, que caminha em uma única direção e tem como “final” o descarte dos resíduos ao não enxergar uma extensão na vida útil dos produtos. Basta olhar os eletrônicos “parados”, muitas vezes quebrados, mas que ainda não foram corretamente descartados, para se compreender a extensão da economia linear.

A grande contribuição da economia circular é repensar produtos e serviços para gastar menos recursos, aumentar a eficiência da indústria, diminuir o descarte (lixo), reaproveitar, reciclar ou reutilizar produtos para que as próximas gerações não sejam prejudicadas com o consumo dos dias atuais, em resumo, pretende-se a utilização da matéria-prima até seu esgotamento.

De uma forma estruturada, tem-se a seguinte definição: “Economia circular é o conceito de uma economia verdadeiramente sustentável, que funciona sem resíduos, poupa recursos e atua em sinergia com a biosfera. Em vez de encarar as emissões, ou subprodutos e os bens danificados ou indesejados como “resíduos ou lixo”, esses itens, na economia circular, tornam-se matéria-prima e insumos para um novo ciclo de produção”[2].

Mas o cotidiano jurídico, além da realidade apresentada nas primeiras linhas, congrega ainda dois elementos, a saber: a lei e a judicialização. E a economia circular, como parte integrante da nova realidade social, também é encontrada nos dois elementos.

Desde 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela lei 12.305/2010[3], traz inúmeros, conceitos, princípios, diretrizes e instrumentos relacionados à economia circular. Um destaque é o conceito de logística reversa previsto no artigo 3º, inciso XII, como: “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

Para compreender como funciona na prática a logística reversa, um outro elemento do cotidiano da comunidade jurídica servirá como exemplo, o café. Só ou acompanhado, em audiência, reunião ou apenas para iniciar mais um dia de trabalho, o café pode exemplificar muito bem a economia circular e a sustentabilidade.

Uma das principais fabricantes de café relata em seu site[4] todas as suas iniciativas de sustentabilidade. As cápsulas são de alumínio, produto infinitamente reciclável, e que permite extrair a borra de café (resíduo) mecanicamente, sem a necessidade de utilizar água (recursos), para ser utilizado como adubo na plantação de mais café.

As cápsulas são coletadas para reciclagem em centenas de pontos pelo Brasil através da atuação de dezenas de cooperativas parceiras, como claro exemplo de logística reversa. Como resultado da reciclagem surgem novos diversos produtos, como canetas, bicicletas, entre outros.

Importante destacar que desde 2007 a Associação Brasileira da Indústria do Café (Abic) desenvolve o programa café sustentável, inclusive através do selo de sustentabilidade[5] conferido aos fabricantes.

Mas mesmo diante de tantas iniciativas positivas, as empresas foram criticadas pela utilização das cápsulas de alumínio e pela desproporção entre a quantidade de cápsulas utilizadas versus aquelas que retornam para a reciclagem através da logística reversa[6].

É inevitável que, diante das inovações da indústria para atingir os objetivos da economia circular, existam questionamentos e até mesmo a judicialização de iniciativas. É o caso dos carregadores de celular, em que os órgãos públicos de defesa do consumidor[7] questionam as fabricantes por venderem novos produtos sem incluir os carregadores.

Catherine Weetman, mestre em Logística e Distribuição pela Universidade Cranfield e autora do livro “Economia Circular”, tem entendimento diferente e faz da indústria dos eletrônicos, especialmente dos celulares, um exemplo a ser seguido ao discorrer sobre usar mais um produto e usá-lo novamente. A especialista diz o seguinte: “O carregador do telefone móvel é um exemplo de colaboração dentro de um setor”.

Considerando que os carregadores são de plástico, grande vilão da biosfera com um prazo de decomposição que pode superar 400 anos, que muitos usuários se mantêm fiel a uma marca e, portanto, um novo aparelho não irá demandar um novo carregador (basta abrir a gaveta para encontrar carregadores antigos), não seria o caso de usar mais e usá-lo novamente, como ensina a professora americana?

A reflexão serve para as cápsulas de café, para os fones de ouvido, para todos os equipamentos “encostados” em casa ou no escritório. A economia circular evita o consumo de recursos escassos e não renováveis. As iniciativas precisam ser conhecidas, valorizadas e aprimoradas para que, dentro do possível, tudo possa ser aproveitado, para que todo elemento entre no círculo, contribuindo assim para uma sociedade mais sustentável para esta e as próximas gerações. A economia circular é essencial para viabilizar os princípios ESG (Ambiental, Social e Governança) e para chegarmos a um modelo de desperdício zero.

[1] http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=471331&ori=1 Acesso em 9.out.2021.

[2] WHAT is “ Open Source Circular Economy”? In a Nutshell. Open Source Circular Economy Days, 2016. Disponível em: <oscedays.org/open-source-circular-economy-mission-statement/>.

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm

[4] https://www.nespresso.com/br/pt/sustentabilidade/reciclagem

[5] https://www.abic.com.br/certificacoes/sustentabilidade/

[6] https://ojoioeotrigo.com.br/2019/08/o-amargo-impacto-ambiental-dos-cafes-em-capsula/

[7] https://agorape.blog.br/2021/09/28/procon-sp-volta-a-notificar-apple-e-samsung-por-venderem-celular-sem-carregador/

18/10/2021
Ações consumeristas e desjudicialização

Estamos no caminho certo, uma vez que contamos com diversas frentes para viabilizar a desjudicialização.

Mesmo diante dos percalços gerados pela pandemia da Covid-19, a Justiça brasileira recebeu 25,8 milhões de novos processos em 2020, segundo dados do anuário “Justiça em Números – 2021”, do Conselho Nacional de Justiça, publicado em setembro de 2021. Deste total, 1.655.989 são ações consumeristas.

Nos artigos 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor constam os princípios e as formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o objetivo, de forma sucinta, é a criação de meios e instrumentos que atendam às demandas consumeristas.

Nestes artigos temos, por exemplo, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, que pode acarretar na inversão do ônus da prova, a assistência judiciária gratuita e a iniciativa de ação governamental com o objetivo de proteger efetivamente o consumidor, caso da plataforma consumidor.gov, criada em 2014, para solução rápida de conflitos pela internet, dentre outros meios que lá constam.

Vale destacar aqui o inciso IV do artigo 4º cita a “educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo“, ou seja, precisamos dar ênfase à melhoria da qualidade da relação entre fornecedores e consumidores, com por exemplo, a aderência de maior número de empresas à plataforma do consumidor gov, uma maior divulgação da própria plataforma, a inserção de cláusula de resoluções alternativas de conflitos nos contratos, programas de conscientização para os fornecedores, dentre outras medidas que podem ser adotadas.

E não se trata de um dever apenas do Estado, mas sim, da sociedade como um todo, adotar posturas e políticas que visem regular da melhor forma possível a relação entre os fornecedores e consumidores e contribuir com a diminuição dos processos judiciais da esfera consumerista que, inclusive, no último relatório Justiça em Números do CNJ mostra que Direito do Consumidor foi o 2º tema mais demandado na Justiça Estadual.

O direito de acesso à Justiça é uma garantia constitucional, mas será que diante de um conflito o melhor caminho é acionar o Poder Judiciário imediatamente?

Nem todo conflito precisa se transformar em litígio e não se trata de um óbice de acesso à Justiça. Quem é esse fornecedor que está do outro lado? A ideia é que haja uma manutenção desta relação. Se o consumidor ingressar diretamente com uma ação judicial, em quanto tempo terá sua pretensão analisada? Além de todo o desgaste natural presente em uma ação judicial!

Isso, sem contar que há várias formas alternativas de resolução de conflitos, como os Procons, a plataforma do consumidor gov, as câmaras privadas de mediação, além de significativas alterações na busca desta desjudicialização como, por exemplo, o novo Decreto do SAC, que deve ser aprovado ainda esse ano com inovações no que se refere aos atendimentos através de canais digitais, já que em decorrência da pandemia da Covid-19 tivemos uma aceleração na digitalização total das atividades e serviços.

Infelizmente, ainda está imbuída na cultura do brasileiro a judicialização de qualquer tipo de conflito, facilitada muitas vezes por políticas públicas – como o benefício da Justiça Gratuita e os Juizados Especiais Cíveis – que visam atender quem realmente precisa exercer seu direito de litigar diante de uma pretensão resistida. No entanto, por vezes tais instrumentos acabam por ter sua utilização desvirtuada e corroboram ainda mais para o aumento de ações judiciais.

Mas, em que pese todas as dificuldades, entendo que estamos no caminho certo, uma vez que contamos com diversas frentes para viabilizar a desjudicialização. O interesse é de todos, de diversos entes do Estado e da sociedade civil. Na verdade, precisamos é de uma mudança no mindset das pessoas pois, infelizmente, somos conhecidos como um país de litigantes e é essa mudança cultural que precisa ocorrer para que todas as ferramentas disponíveis sejam de fato bem utilizadas, direcionando ao Poder judiciário apenas as ações de maior complexidade jurídica, para que assim possamos ter uma justiça mais célere e, porque não dizer, mais barata e acessível para todos.

18/10/2021
Brasil ainda tem vácuo legal sobre herança digital

A transformação digital está acontecendo em ritmo acelerado, mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda não possui regramento sobre a herança digital, um tema novo, que vem sendo debatido nos tribunais.

1.O que é herança digital?
É todo conteúdo digital, ou seja, todo acervo criado e armazenado em plataformas digitais ou nuvem (e-mail, perfis em redes sociais, senhas, imagens, blogs em sites, e-books, áudios, moedas digitais e outros bens patrimoniais. A herança digital pode ser considerada uma nova categoria de bens dentro do Direito Sucessório brasileiro.

2.Por que essa regulamentação é importante?
Temos de lembrar que desde o início da pandemia da Covid-19, nossas atividades passaram a ser potencialmente digitais, sejam elas, profissionais, acadêmicas, de e-commerce etc. Temos um acervo digital como nunca tivemos antes. Portanto, é fundamental o país contar com regras sobre o direito sucessório em ambientes virtuais, porque temos bens digitais com valor afetivo e patrimonial.

3.Como a legislação brasileira trata do tema?
Na verdade, temos um vácuo normativo, que não ganhou menção no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) ou no Código Civil. No entanto, estão em tramitação os PLS 6.468/2019 e PL 3.050/2020. Este último altera o artigo 1.788 do Código Civil, definindo no parágrafo único, do art.2º, o seguinte: “Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de qualidade patrimonial, contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”.

4.Há ativos digitais que possuem valor comercial?
Todo mundo pensa apenas nas criptomoedas, mas temos os acervos de NFT (Tokens Não- Fungíveis), os ativos digitais colecionáveis. É um certificado que garante digitalmente qualquer item de colecionador. A primeira postagem de uma rede social, por exemplo, foi comercializada como NFT por US$2,9 milhões, no início do ano. Mas o NFT mais caro do mundo é da obra “Everydais: The first 5000 Days”, do artista digital Beeple, leiloada por US$ 69,3 milhões. É um mercado em expansão e já movimentou US$ 5, 3 bilhões em vendas.

5. A jurisprudência sobre o tema ainda está sendo construída nos tribunais?
Sim, no Mato Grosso, por exemplo, uma mãe recorreu à Justiça para que uma rede social excluísse o perfil da filha morta, porque amigos e familiares continuavam postando mensagens e era doloroso para a família. No sentido contrário, em São Paulo, uma mãe, de posse da senha da filha, passou a usar o perfil da filha falecida na rede social, com novas postagens. A plataforma encerrou a conta e extinguiu o perfil e isso virou disputa judicial. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a conta tinha caráter pessoal e que o conteúdo não seria transmissível e negou indenização por danos morais à mãe.

18/10/2021