Dia: 24 de junho de 2022

  • CVM atualiza regras do crowdfunding para empresas

    CVM atualiza regras do crowdfunding para empresas

    A Comissão de Valores Mobiliários editou a Resolução CVM 88/2022 para atualizar a captação de recursos, por meio de oferta pública, exclusivamente por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo para startups (crowdfunding).

    1. O que é crowdfunding?

    Trata-se de um instrumento de captação de recursos para startups e outras sociedades empresariais de pequeno porte que precisam de aporte de recursos para desenvolver produtos e serviços. As modalidades de crowdfunding de doações ou recompensa não são reguladas pela CVM.

    2. Como a empresa pode usar o crowdfunding?

    A Resolução CVM 88 atualizou as regras do crowdfunding em vigor ( CVM 588/ 2017) e permitiu que um maior número de empresas de pequeno porte, principalmente startups, sejam beneficiadas por essa modalidade de acesso de capital, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo para capitalização para desenvolver produtos e serviços.

    As plataformas devem ser pessoas jurídicas, registradas na CVM para a distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários, com capital social mínimo de R$200 mil.

    3. Quais são os tipos de investidores previstos?

    A Resolução prevê dois tipos: o investidor ativo, cadastrado na plataforma e com investimento em, ao menos, uma oferta pública na plataforma no prazo de 2 anos, e o investidor líder, pessoa natural ou jurídica, com experiência de investimento e autoridade para liderar sindicatos de investimentos (grupos de investidores com vínculo a um investidor líder).

    4. Com a nova Resolução, o valor de captação aumentou?

    Sim, de R$5 milhões para R$15 milhões por startup, sendo que o prazo de captação não pode ser superior a 180 dias, garantindo ao investidor um período de desistência de 5 dias, no mínimo, contados da confirmação do investimento. Em 2021, foram captados R$ 188 milhões via crowdfunding, um crescimento de 123% ao ano anterior.

    5. Que perfil deve ter a plataforma para atuar?

    Para obter registro na CVM, a plataforma de investimento participativo deve ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), dispor de sistema de tecnologia, procedimentos e sistemas de tecnologia da informação, assegurar investimentos segregados do patrimônio e outros quesitos previstos no art. 19 da Resolução da CVM.

    A nova Resolução traz como novidade a possibilidade de divulgação das ofertas públicas em campanhas publicitárias para atingir número maior de investidores interessados em veículos de comunicação ou redes sociais.

  • 4 Passos para aplicação do Visual Legal

    4 Passos para aplicação do Visual Legal

    Considerado uma ferramenta de auxílio aos leitores que deparam-se com a leitura de documentos jurídicos, o Visual Legal demonstra constantemente sua força e importância, pois a aceitação por todos os operadores do Direito, sobretudo Juízes e advogados é pacífica.

    Após o entendimento dos benefícios que favorecem operadores do direito e leitores em geral – verdadeiro motivo para a criação da ferramenta -, profissionais de diversas áreas passaram a questionar como realizar a sua aplicação prática e implantar o Visual Legal na rotina de seus negócios.

    Abaixo listamos as técnicas para desenvolvimento de documentos em formato Visual Legal Confira:

    1. Entendimento dos problemas

    Antes de implementar novas ideias é preciso entender eventuais problemas e dificuldades enfrentadas pelo público-alvo. Conhecendo problemas e dificuldades que o leitor possui para compreender o texto jurídico será mais fácil propor soluções criativas em linguagem visual.

    Normalmente, quem se depara com petições, acordos e contratos são pessoas que não possuem um conhecimento aprofundado de regras jurídicas e familiaridade com termos jurídicos, e por isso, não compreendem termos e expressões.

    Textos extensos e com redação prolixa tendem a dificultar o entendimento, além de afastarem o leitor da leitura, tornando-se pouco interessante e atrativa.

    2. Possíveis soluções – brainstorming

    A partir desse levantamento a criação das soluções através de um time multidisciplinar entra em ação. Os elementos visuais utilizados podem variar de acordo com a intenção e a maneira como se pretende passar a mensagem. No final, a inclusão de cada um deles possui a mesma finalidade: a de deixar o texto mais compreensível e agradável.

    Para isso, os profissionais que constroem os documentos com o legal design envolvido podem lançar mão de infográficos, imagens, ícones, QR Codes, vídeos, tabelas, gamificação, cores para diferenciação e identificação, dentre outros elementos visuais.

    Neste processo de construção, a introdução de perguntas como “Qual mensagem quero passar nesta página?” e “De que forma o conteúdo será melhor absorvido?” pode auxiliar na hora de escolher a melhor opção.

    3. Teste dos elementos

    Após a escolha dos elementos a serem utilizado partimos para fase de testes. É nesse momento que os especialistas conseguem entender se o que pensaram será possível incluir e atingir o objetivo.

    Muitas vezes a ideia inicial precisará de ajustes, visto que, um assunto que teria o desdobramento em vídeo pode ser melhor visualizado através de bullet points, por exemplo.

    Sem a equipe multidisciplinar não criamos documentos em Visual Legal, mas sim um documento com “experimentos” visuais que não ajudarão o leitor, que se diga de passagem, é o protagonista desta série de ações.

    4. Inclusão dos elementos nos documentos

    Um time de designers e web designers irá transformar os textos em novas construções textuais com elementos visuais. Em muitos casos, o conteúdo dos documentos pode ser reduzido ou alterado para que a sua compreensão e eficácia aumentem.

    Importante mencionar que documentos jurídicos são instrumentos viabilizadores de eventos importantes, como uma discussão judicial, um contrato de prestação de serviços ou de fornecimento ou até mesmo um código de conduta ou política de adequação, por exemplo.

    E a relevância dos documentos jurídicos leva o Visual Legal a preocupação e constante busca do aumento da eficácia da comunicação, que possa culminar na mitigação de riscos, maximização de resultados e redução de dispêndio econômico.

    Conheça mais sobre o Visual Legal, Visual Law da LBCA.

    Baixe o e-book gratuito PETIÇÃO VISUAL CANE da LBCA para compreender o uso na prática.