
Definição do STF sobre Terceirização irrestrita
A Área Trabalhista da LBCA divulgou comunicado para clientes e interessados analisando a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar constitucional a Terceirização para serviços nas “atividades-fim” e como isso se reflete nos processos em curso, anteriores à reforma trabalhista e à edição da lei 13.429/2017.