Em artigo publicado no Migalhas, Gustavo Cesar Terra Teixeira, sócio da LBCA, analisa os limites da inteligência artificial aplicada ao contencioso e argumenta que a tecnologia funciona melhor como um multiplicador da capacidade do advogado, e não como substituta do julgamento jurídico e da experiência acumulada.

A partir de um caso concreto envolvendo uma relação de consumo, o autor demonstra como contradições entre a narrativa processual e as provas apresentadas, e até mesmo a ausência de documentos que seriam naturalmente esperados, podem assumir papel decisivo na construção da defesa.

Segundo Gustavo, ferramentas de IA são capazes de processar documentos, identificar informações relevantes, apoiar pesquisas jurisprudenciais e produzir peças juridicamente consistentes. O desafio está em atribuir a cada elemento o seu real peso estratégico dentro do caso concreto.

É nesse ponto que experiência, curiosidade investigativa e julgamento situacional continuam sendo determinantes. Mais do que identificar o que está presente nos autos, uma defesa de alto nível exige questionar o que deveria estar ali, por que não está e o que essa ausência pode revelar sobre a narrativa apresentada.

O artigo propõe, assim, uma perspectiva diferente para o debate sobre inteligência artificial no Direito: a tecnologia pode elevar a produtividade e a qualidade do trabalho jurídico, mas seu maior potencial aparece quando combinada à especialização humana.

Na advocacia de alta performance, a IA não necessariamente democratiza a excelência. Ela pode acelerar a excelência de quem já possui repertório, experiência e capacidade estratégica para direcioná-la.

Confira o artigo na íntegra no Migalhas:
“Teses ilusórias sobre a IA no contencioso jurídico”, por Gustavo Cesar Terra Teixeira.

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O e-mail já foi vantagem competitiva no Direito. O processo eletrônico também. Atualmente, ninguém contrata um escritório por ter qualquer um dos dois. É assim que funciona: quando uma capacidade se generaliza, ela deixa de distinguir quem a possui.

Confira na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/quando-a-ia-vira-commodity-governanca-ganha-impulso

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Nesse prazo, as empresas poderão escolher se os novos tributos instituídos pela Reforma Tributária continuarão incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou se serão apurados e recolhidos separadamente pelo regime regular, no chamado modelo híbrido do Simples Nacional. 

A decisão poderá produzir efeitos tributários, financeiros e operacionais e, por isso, exige uma análise que considere as características de cada negócio. 

Como funcionará a opção pelo modelo híbrido do Simples Nacional? 

A opção realizada em setembro de 2026 produzirá efeitos entre janeiro e junho de 2027 e poderá ser cancelada até o último dia de novembro de 2026. Após esse prazo, a escolha será irretratável para o período. 

As empresas que não fizerem a opção permanecerão automaticamente com o IBS e a CBS recolhidos de forma unificada no Simples Nacional, por meio do DAS. 

Uma nova oportunidade de escolha ocorrerá em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre daquele ano. 

As regras foram estabelecidas pela Resolução CGSN nº 186/2026, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta aspectos da Reforma Tributária sobre o consumo. 

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IBS e CBS no Simples Nacional: opção pelo modelo híbrido

A decisão, contudo, não deve ser tomada apenas com base na comparação nominal de alíquotas. 

No modelo híbrido, o recolhimento regular do IBS e da CBS poderá permitir a apropriação e a transferência de créditos, o que pode ser relevante para empresas que atuem em cadeias empresariais. 

Por outro lado, também poderá aumentar a carga tributária, as obrigações acessórias e a complexidade operacional.

O que as empresas devem avaliar antes de setembro de 2026? 

A preparação para a escolha deve considerar fatores como:

• o perfil dos clientes e fornecedores;
• a estrutura de custos da empresa;
• o potencial de aproveitamento e transferência de créditos de IBS e CBS;
• os possíveis impactos na carga tributária;
• os reflexos financeiros sobre preços e margens;
• o aumento de obrigações acessórias e da complexidade operacional.

Setembro será um período estratégico para empresas do Simples Nacional 

Setembro não será apenas um prazo formal. A escolha deverá ser precedida de uma análise concreta dos impactos tributários, financeiros e operacionais de cada alternativa.

Antecipar essa análise permitirá que as empresas cheguem ao período de opção com maior clareza sobre os impactos de cada alternativa e tomem uma decisão fundamentada em sua própria estrutura operacional e financeira. 

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Na abertura do evento, o presidente da OAB SP, Leonardo Sica, pontuou que a profissão teve participação importante na construção das instituições, das bases do Estado e das nações, desempenhando papel fundamental no modelo institucional que sustenta a sociedade atual. “A advocacia foi artífice do desenho institucional do mundo em que vivemos. Agora, estamos diante de um fenômeno que exige, com urgência, um novo desenho institucional: a construção de um modelo brasileiro de inteligência artificial aplicada à Justiça. E a advocacia tem a função essencial de assumir o protagonismo dessa discussão.”

Confira na íntegra: https://www.oabsp.org.br/jornaldaadvocacia/26-08-04-1414-inteligencia-artificial-provas-digitais-e-litigancia-predatoria-pautam-segundo-congresso-brasileiro-de-inteligencia-artificial-no-direito-da-oab-sp

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Mas ampliar a permissão legal não eliminou os riscos. Ao contrário: sem estrutura de governança adequada, a terceirização que deveria reduzir custos pode criar passivos trabalhistas significativos, gerar litígios prolongados e comprometer a reputação da empresa no mercado.

Este artigo explica o que é terceirização trabalhista, como funciona o regime de responsabilidades, quais são os erros mais comuns e quais práticas as empresas que operam com segurança adotam.

O que é terceirização trabalhista?

Terceirização trabalhista é a contratação de uma empresa prestadora de serviços para executar atividades que seriam realizadas por trabalhadores vinculados diretamente à empresa contratante. Nessa relação, o vínculo empregatício permanece entre o trabalhador e a prestadora, não com a tomadora dos serviços.

Como sintetiza a doutrina clássica sobre o tema — em especial Maurício Godinho Delgado —, a terceirização opera uma dissociação entre a relação econômica de trabalho e o vínculo justrabalhista: o trabalhador integra o processo produtivo do tomador de serviços, mas os laços empregatícios permanecem com a prestadora interveniente.

Na prática, isso significa que a empresa contratante recebe o serviço, mas quem admite, remunera e gerencia o trabalhador é a prestadora. Essa separação cria oportunidades de eficiência operacional, mas também obrigações de fiscalização que muitas empresas subestimam.

O que diz a legislação brasileira sobre terceirização?

A terceirização de qualquer atividade empresarial passou a ser expressamente permitida com a Reforma Trabalhista de 2017. Antes, a Súmula 331 do TST limitava a terceirização às chamadas atividades-meio, criando incerteza jurídica sobre contratos de serviços em setores essenciais do negócio.

Com a Lei nº 13.429/2017 (trabalho temporário) e a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), esse cenário mudou. O STF confirmou a constitucionalidade da terceirização ampla nas decisões da ADPF 324 e do RE 958.252, encerrando a discussão sobre a legalidade do modelo.

O que permanece são as obrigações de fiscalização por parte da empresa contratante e o regime de responsabilidade subsidiária, hoje consagrado no art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 (com redação dada pela Lei nº 13.429/2017) e reafirmado pela Súmula 331 do TST.

Tipos de responsabilidade na terceirização

Compreender as modalidades de responsabilidade é o ponto de partida para qualquer decisão estratégica sobre terceirização.

Responsabilidade subsidiária

É o regime padrão nas relações de terceirização lícita. A empresa contratante responde pelas obrigações trabalhistas da prestadora apenas em segundo plano, após esgotadas as tentativas de cobrança da própria prestadora.

Na leitura da doutrina especializada — de que é referência Vólia Bomfim Cassar —, esse regime impõe à tomadora responder pelos créditos trabalhistas apenas após a execução infrutífera do patrimônio da prestadora, com observância do benefício de ordem.

Esse regime oferece previsibilidade e permite planejamento financeiro adequado, desde que a empresa mantenha documentação de fiscalização e contrate prestadoras com saúde financeira comprovada.

Responsabilidade solidária

É o regime excepcional, que ocorre em situações específicas: fraude comprovada, intermediação irregular de mão de obra ou configuração de grupo econômico. Nesses casos, a empresa contratante responde na mesma proporção da prestadora, sem o benefício de ordem.

Conhecer as fronteiras entre os dois regimes permite que gestores estruturem operações eficientes sem atravessar linhas que possam caracterizar responsabilização solidária.

Culpa in eligendo e culpa in vigilando

Dois conceitos adicionais moldam a exposição jurídica da empresa contratante.

A culpa in eligendo diz respeito à escolha da prestadora. Contratar uma empresa sem regularidade trabalhista, sem capacidade econômica ou sem estrutura para cumprir suas obrigações pode ser interpretado como negligência na seleção e aumentar a responsabilização da tomadora.

A culpa in vigilando diz respeito ao monitoramento durante a execução do contrato. A jurisprudência trabalhista tem, de forma consistente, distribuído dinamicamente o ônus da prova em favor de quem detém a documentação da fiscalização — tipicamente, a tomadora. Em outras palavras: comprovar que houve controle efetivo sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora é, na prática, ônus da empresa contratante.

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Os riscos mais comuns na terceirização mal estruturada

Empresas que terceirizam sem estrutura de governança enfrentam três categorias principais de risco.

• Risco jurídico: responder subsidiariamente por débitos trabalhistas, previdenciários e de FGTS de prestadoras inadimplentes. Em casos de fiscalização inadequada ou contratos mal redigidos, o risco pode avançar para responsabilidade solidária.
• Risco operacional: alta rotatividade de pessoal terceirizado, acidentes de trabalho por ausência de protocolos de segurança, e disrupções quando uma prestadora encerra atividades sem planejamento de transição.
• Risco reputacional: associação a condições precárias de trabalho, reclamações em canais de ouvidoria e exposição em fiscalizações do Ministério do Trabalho.

Uma armadilha frequente é a confusão entre terceirização legítima e outros modelos contratuais como distribuição, franquia ou representação comercial. A natureza jurídica do contrato precisa refletir a realidade da relação. Elementos como pessoalidade, subordinação direta ou controle de jornada podem requalificar um contrato mercantil como vínculo empregatício.

Como estruturar uma terceirização trabalhista segura

Empresas que operam com baixa exposição a litígios trabalhistas não chegaram a esse resultado por sorte. Elas adotam processos consistentes em três frentes.

1. Seleção criteriosa da prestadora

O due diligence vai além da verificação de documentos básicos. Inclui:

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
• Regularidade perante FGTS e INSS
• Certidões de distribuição fiscal e falimentar
• Análise de capacidade econômico-financeira (balanço patrimonial, capital social)
• Verificação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na NR-7
• Verificação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), previstos na NR-1, com atenção especial à gestão de riscos psicossociais (obrigação em vigor para fins fiscalizatórios desde maio de 2026, na esteira da Portaria MTE nº 1.419/2024)
• Comprovação de treinamentos obrigatórios específicos para a atividade contratada

2. Arquitetura contratual estratégica

O contrato precisa ir além das cláusulas padrão. Elementos essenciais:

• Definição clara e detalhada do escopo de atividades
• Cláusulas de compliance com penalidades progressivas por inadimplemento trabalhista
• Condicionamento do pagamento de faturas à entrega de comprovantes de quitação trabalhista e previdenciária
• Cláusulas de auditoria e acesso, permitindo verificações documentais e presenciais
• Seguros-garantia equivalentes a determinados meses do contrato
• Direitos de step-in para situações críticas, permitindo que a contratante assuma temporariamente a operação
• Protocolo de offboarding com verificação final de quitação de verbas e emissão de certidões de regularidade

3. Monitoramento contínuo

A fiscalização documentada é o maior ativo da empresa contratante em caso de disputa judicial. As práticas mais eficazes incluem:

• Prestação de contas mensal com entrega de guias de FGTS, INSS e folha de pagamento
• Auditorias semestrais com verificação documental e inspeção presencial
• Entrevistas periódicas com trabalhadores terceirizados
• Acompanhamento de indicadores: rotatividade, acidentes, reclamações
• Canais de denúncia acessíveis aos trabalhadores terceirizados

A terceirização como decisão estratégica, não apenas operacional

O ponto central que diferencia organizações que prosperam das que apenas sobrevivem está na forma como encaram a terceirização. Empresas maduras não terceirizam para transferir problemas. Elas terceirizam para concentrar recursos em suas competências centrais, acessar expertise especializada e construir operações mais eficientes.

Isso exige uma mudança de mentalidade. Governança não é custo adicional. É investimento em sustentabilidade operacional, redução de riscos e reputação de mercado. Empresas reconhecidas pela excelência em gestão de terceiros atraem prestadoras de melhor qualidade, negociam condições mais favoráveis e criam relações comerciais mais sólidas e duradouras.

Perguntas frequentes sobre terceirização trabalhista

A terceirização de atividade-fim é permitida?

Sim. Desde 2017, a Lei nº 13.467 autoriza a terceirização de qualquer atividade, incluindo a atividade-fim da empresa. O STF confirmou essa interpretação na ADPF 324 e no RE 958.252.

O que é responsabilidade subsidiária na terceirização?

É o regime em que a empresa contratante responde pelas obrigações trabalhistas da prestadora  após esgotadas as tentativas de cobrança da própria prestadora, com benefício de ordem.

Quando surge a responsabilidade solidária?

Em situações de fraude comprovada, intermediação irregular de mão de obra ou configuração de grupo econômico. Nesses casos, não há benefício de ordem e a empresa contratante responde na mesma proporção da prestadora.

Como se proteger juridicamente ao contratar uma prestadora de serviços?

Com due diligence na seleção (certidões, regularidade fiscal e previdenciária, capacidade econômica), contratos bem estruturados com cláusulas de compliance e fiscalização contínua documentada durante toda a execução.

Qual a diferença entre culpa in eligendo e culpa in vigilando?

Culpa in eligendo é a responsabilidade pela escolha inadequada da prestadora. Culpa in vigilando é a responsabilidade por falhas no monitoramento durante o contrato. Ambas aumentam a exposição da empresa contratante em casos de inadimplemento da prestadora.

Quer aprofundar esse tema na sua empresa?

A estruturação da terceirização trabalhista envolve decisões jurídicas, operacionais e financeiras que variam conforme o setor, o porte e o modelo de negócio de cada organização.

As sócias Tereza Ribeiro e Patrícia Caciquinho, sócias da área Trabalhista da LBCA, desenvolveram um guia estratégico completo sobre o tema, com mapeamento de riscos, framework de governança, casos reais dos tribunais superiores e roadmap de implementação.

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Com isso, há quem esteja decretando a morte prematura do ESG. É o caso de Katie Martin, colunista e integrante do conselho editorial do Financial Times. Em artigo¹ publicado recentemente, ela enfatiza que o ESG sucumbiu em decorrência de suas “contradições internas” e por projetar expectativas além da realidade. Martin ampara  parte de seus argumentos nas saídas  líquidas  de recursos de fundos sustentáveis da ordem de US$ 84 bilhões.

LEIA MAIS: O ESG na era omnibus da União Europeia

Argumento que se contradiz no próprio texto, ao comentar que a gestora europeia Amund registrou um recorde em captações para o fundo ESG, no primeiro semestre deste ano, de £ 43 bilhões. Embora as captações de 2025 sejam maiores, o ano ainda não terminou, ampliando naturalmente a expectativa de mais investimentos.

Leia na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/praticas-esg/a-crise-semantica-do-conceito-esg

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O problema é que a discussão sobre jornada já não pode mais ser analisada apenas sob a ótica tradicional da legalidade formal. O debate passou a ocupar um espaço muito mais sensível dentro do Direito do Trabalho contemporâneo porque envolve, simultaneamente, saúde mental, produtividade, organização econômica, sustentabilidade operacional das empresas e os próprios limites constitucionais do uso da força de trabalho.

Durante décadas, a escala 6×1 foi a engrenagem operacional de setores inteiros da economia brasileira. Comércio, alimentação, limpeza, logística, hotelaria, saúde, vigilância, teleatendimento e serviços em geral estruturaram seus modelos de funcionamento a partir da lógica da atividade contínua. Não se trata, portanto, de um modelo periférico ou excepcional, mas de uma das bases históricas da organização produtiva brasileira.

Confira na íntegra: https://www.migalhas.com.br/depeso/460712/debate-sobre-o-fim-da-escala-6×1-ganha-nova-dimensao-e-fator-de-tensao

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Mais do que alterar a incidência dos tributos, o novo modelo poderá influenciar a formação de preços, a geração e o aproveitamento de créditos, o custo efetivo das operações e a adequação de contratos, documentos comerciais e processos estruturados com base no sistema tributário atualmente vigente.

Dependendo do modelo de negócio e da estrutura operacional da empresa, alguns dos principais pontos de atenção incluem:

• impactos sobre custos, preços ou margens, especialmente em operações de longo prazo ou com valores previamente definidos; 
• perda de eficiência econômica relacionada à estrutura de créditos e à composição da cadeia de fornecedores; 
• discussões envolvendo repasse de tributos, reequilíbrio econômico-financeiro e definição de responsabilidades em contratos vigentes; 
• dificuldades em processos de faturamento, pagamento e conciliação quando contratos, documentos fiscais, cadastros e sistemas não refletirem a mesma lógica operacional; e 
• impactos decorrentes da redução, transformação ou extinção de benefícios fiscais eventualmente utilizados pela empresa. 

Além dos aspectos tributários, a transição demanda uma análise integrada entre áreas jurídicas, fiscais, financeiras e operacionais, permitindo identificar prioridades e avaliar, de forma preventiva, eventuais reflexos sobre contratos, fornecedores e processos internos.

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Nesse contexto, as equipes de Direito Tributário e Direito Contratual da LBCA atuam de forma integrada para apoiar empresas na avaliação dos principais impactos decorrentes da transição, incluindo:

• triagem e priorização de operações, contratos, fornecedores e documentos comerciais que apresentem maior exposição e demandem análise mais aprofundada; 
• simulação dos impactos econômicos da transição, com comparação entre a carga tributária atual e a futura, identificando as atividades potencialmente mais afetadas; 
• diagnóstico da estrutura de créditos e da cadeia de fornecedores, considerando possíveis perdas de eficiência e oportunidades de reorganização; 
• revisão direcionada de contratos e documentos comerciais, incluindo propostas, pedidos de compra, ordens de serviço, condições gerais de contratação e fluxos de aceite; e 
• análise dos benefícios fiscais atualmente utilizados e das estratégias de transição aplicáveis à realidade da empresa. 

A extensão dessa avaliação dependerá das particularidades de cada organização, como o segmento de atuação, a estrutura operacional, a posição da empresa na cadeia de fornecimento, o volume e a relevância dos contratos e demais características específicas do negócio. O objetivo é estabelecer prioridades e direcionar as análises de forma proporcional aos riscos e às necessidades identificadas, evitando tanto revisões indiscriminadas quanto soluções padronizadas sem aderência ao contexto empresarial.

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Acordo Mercosul–União Europeia amplia oportunidades para exportadores brasileiros

Desde 1º de maio de 2026, entrou em vigor a aplicação provisória do Acordo de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, criando um regime progressivo de acesso preferencial ao mercado europeu para diversos produtos brasileiros.

Como parte desse movimento, a ApexBrasil, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), disponibilizou um painel interativo que permite identificar oportunidades comerciais por estado e produto.

A ferramenta centraliza informações estratégicas sobre mercados internacionais, tarifas e cronogramas de desgravação, facilitando a análise inicial das possibilidades de exportação.

Entretanto, a utilização efetiva dos benefícios previstos no acordo depende do atendimento de requisitos jurídicos, aduaneiros e regulatórios específicos.

O que prevê o Acordo Mercosul–União Europeia?

O acordo estabelece um processo gradual de redução das barreiras tarifárias entre os países integrantes dos dois blocos econômicos.

Entre seus principais efeitos estão:

• eliminação imediata ou progressiva das tarifas para aproximadamente 95% dos códigos tarifários exportados pelo Brasil; 
• redução parcial de tarifas ou aplicação de cotas para parte dos produtos; 
• ampliação do acesso de empresas brasileiras ao mercado europeu; 
• aumento da competitividade de determinados setores exportadores. 

Para empresas que atuam no comércio internacional, compreender como cada produto será tratado ao longo do cronograma de redução tarifária torna-se parte importante do planejamento das operações.

O que é o painel da ApexBrasil?

O painel desenvolvido pela ApexBrasil reúne informações anteriormente dispersas em diferentes bases públicas, permitindo consultas rápidas sobre oportunidades comerciais relacionadas ao acordo.

Entre os dados disponíveis estão:

• oportunidades de exportação por estado e produto; 
• tarifas atualmente aplicáveis; 
• cronograma de redução tarifária; 
• países de destino; 
• volume de importações e exportações; 
• principais concorrentes internacionais. 

Segundo a ApexBrasil, a plataforma já identifica mais de 500 oportunidades de exportação com tarifa zero, número que tende a aumentar à medida que novas etapas do acordo entram em vigor.

Como a ferramenta pode apoiar empresas exportadoras?

O painel representa um importante instrumento de inteligência comercial, especialmente para empresas que buscam expandir suas operações internacionais.

Entre os principais benefícios estão:

• redução do tempo de pesquisa de mercados; 
• identificação de produtos com maior potencial competitivo; 
• apoio ao planejamento estratégico das exportações; 
• consolidação de informações relevantes em uma única plataforma. 

Para pequenas e médias empresas, a ferramenta também reduz parte dos custos iniciais relacionados à prospecção de mercados externos.

Quais requisitos devem ser observados para utilizar as preferências tarifárias?

Embora o painel facilite a identificação das oportunidades, o acesso às preferências tarifárias não ocorre automaticamente.

Cada operação deverá observar as exigências previstas no acordo e na legislação aplicável.

Entre os principais requisitos estão:

• correta classificação fiscal das mercadorias; 
• atendimento às regras de origem; 
• emissão e apresentação da documentação exigida; 
• observância das cotas tarifárias, quando existentes; 
• cumprimento das normas técnicas, sanitárias e regulatórias da União Europeia. 

O descumprimento desses requisitos pode impedir a utilização dos benefícios tarifários previstos.

Aspectos jurídicos e regulatórios continuam sendo determinantes

A utilização das preferências tarifárias envolve diferentes áreas do Direito, incluindo questões tributárias, aduaneiras e regulatórias.

Além da análise comercial das oportunidades identificadas no painel, empresas exportadoras podem precisar avaliar aspectos relacionados à estrutura da operação, documentação, classificação fiscal, regras de origem e exigências impostas pelo mercado europeu.

Cada operação apresenta características próprias, motivo pelo qual a avaliação técnica permanece relevante para verificar a aplicação das regras previstas no acordo.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que é o Acordo Mercosul–União Europeia?

É um acordo comercial que estabelece redução gradual de tarifas entre os países do Mercosul e da União Europeia, ampliando o acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu.

O painel da ApexBrasil concede automaticamente os benefícios tarifários?

Não. A plataforma apenas identifica oportunidades comerciais. A utilização das preferências tarifárias depende do cumprimento dos requisitos previstos no acordo e na legislação aplicável.

Quem pode utilizar a ferramenta da ApexBrasil?

Empresas exportadoras, indústrias, cooperativas, associações e demais organizações interessadas em avaliar oportunidades de exportação para a União Europeia.

Quais informações podem ser consultadas?

Entre outras:

• tarifas; 
• cronogramas de redução; 
• mercados de destino; 
• oportunidades por estado; 
• dados de comércio exterior; 
• concorrência internacional. 

Empresas de pequeno porte também podem utilizar o painel?

Sim. A ferramenta foi desenvolvida para apoiar empresas de diferentes portes na identificação de oportunidades de exportação.

Conclusão

A disponibilização do painel pela ApexBrasil representa um avanço importante para empresas que desejam ampliar sua atuação internacional, oferecendo acesso simplificado a informações estratégicas sobre o Acordo Mercosul–União Europeia.

Contudo, a efetiva utilização das preferências tarifárias previstas no acordo continua condicionada ao cumprimento dos requisitos jurídicos, aduaneiros e regulatórios aplicáveis a cada operação.

À medida que o acordo avança e novas etapas de redução tarifária entram em vigor, torna-se recomendável acompanhar tanto as oportunidades comerciais quanto as exigências legais relacionadas às exportações para a União Europeia.

O post Acordo Mercosul–União Europeia: ferramenta da ApexBrasil ajuda empresas exportadoras a identificar oportunidades apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

O contrassenso é evidente: quanto mais central se tornou a prova digital, menos rigor técnico se tem exigido na sua produção. Arquivos são juntados sem identificação da titularidade dos números envolvidos, sem comprovação de envio e recebimento, sem demonstração de origem, data, integralidade ou ausência de edições. E, com frequência, são admitidos e valorados como se ostentassem fé pública.

Confira na íntegra: https://conjur.com.br/2026-jul-23/o-print-nao-basta-autenticidade-e-os-limites-da-prova-digital-no-processo-do-trabalho-2/

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