O petróleo, o carvão e o gás seguem, sem dúvida, dominando a matriz energética global, mas a atual crise dos combustíveis fósseis pode colocar em risco a transição rumo ao carbono zero? Há, nesse debate, um paradoxo que merece atenção. A resposta tende a ser afirmativa quando observamos a retomada do uso do carvão — a mais poluente das fontes fósseis — empregado para compensar a escassez de gás natural liquefeito (GNL) em diversos países; além disso, a própria guerra impõe um custo climático elevadíssimo: foram 5 milhões de toneladas de emissões de GEE apenas nas duas primeiras semanas, volume equivalente à produção de 84 países. Esses números, divulgados pelo Instituto do Clima e Sociedade, já podem ser duplicados, pois o conflito ultrapassou um mês de duração.¹

Confira o conteúdo na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/praticas-esg/uma-guerra-no-caminho-do-esg

O post Uma guerra no caminho do ESG apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

De acordo com o Relatório CX Trends 2025, da Zendesk¹, tais comunicações são impulsionadas por um novo e exigente padrão de consumo: 68% dos consumidores admitem que esperam respostas mais rápidas do que há apenas um ano, e 74% agora exigem atendimento disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Esse cenário favorece a saturação dos canais de atendimento por reclamações sintéticas, já que a agilidade e a precisão das respostas influenciam a decisão de compra de 86% das pessoas.

Confira na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-abr-19/limites-entre-o-ganho-de-produtividade-e-o-uso-judicial-abusivo-da-ia/

O post Limites entre o ganho de produtividade e o uso judicial abusivo da IA apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

A intersecção entre o Direito do Trabalho e o Direito Empresarial, especialmente no contexto de Recuperação Judicial (RJ), frequentemente gera dúvidas sobre os limites de atuação de cada jurisdição. 

Este FAQ fornece orientações práticas baseadas na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores (STJ e STF), ajudando advogados a antecipar conflitos e estruturar estratégias adequadas.

1. Existe relação entre a Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho?

Sim. A Recuperação Judicial pertence ao âmbito do Direito Empresarial, que regula a atividade econômica e a organização das empresas. Já a Justiça do Trabalho é competente para julgar conflitos entre empregados e empregadores. Assim, ainda que possa reconhecer e liquidar créditos trabalhistas, a Justiça do Trabalho não pode executar dívidas de empresas em recuperação, conforme a Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020.

2. A Justiça do Trabalho pode analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa em Recuperação Judicial?

Não. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração e liquidação dos créditos. Qualquer medida que envolva atos de constrição ou execução deve ser submetida ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, responsável por centralizar todas as decisões que impactem o patrimônio da empresa recuperanda e de seus sócios. Isso decorre do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, que assegura a preservação da empresa e a segurança jurídica do processo.

3. O que acontece se um juiz do trabalho determinar o bloqueio de bens dos sócios de uma empresa em RJ?

Caso ocorra um bloqueio ou penhora determinado pela Justiça do Trabalho contra os sócios de uma empresa em Recuperação Judicial, configura-se um conflito de competência.

Nessas situações, a empresa ou os sócios afetados podem suscitar o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência pacificada do STJ, reafirmada pela Súmula 480, determina que prevalece a jurisdição do Juízo da Recuperação Judicial. Consequentemente, as ordens de bloqueio emanadas da Justiça do Trabalho costumam ser suspensas ou anuladas, e os valores eventualmente bloqueados devem ser colocados à disposição do juízo recuperacional.

LEIA TAMBÉM:

Nova Lei de Saúde no Trabalho: sua empresa está preparada para a Lei nº 15.377/2026? 

O que fazer em caso de conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o Juízo Recuperacional?

Quando houver conflito de competência, deve prevalecer a jurisdição do Juízo da Recuperação Judicial, conforme o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse juízo tem competência exclusiva para decidir sobre atos que onerem o patrimônio da empresa, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica. Essa orientação é reafirmada pela Súmula 480 do STJ, que estabelece que o juízo da recuperação é competente para decidir sobre constrições de bens da empresa em recuperação.

4. Qual a importância atual do tema e os impactos dessa definição?

O tema é estratégico porque equilibra dois interesses conflitantes: a efetividade das execuções trabalhistas e a preservação de empresas em recuperação. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está uniformizando o entendimento através do Tema Repetitivo 26. Embora ainda sem tese final, essa discussão consolidará os argumentos que fundamentarão a futura decisão vinculante sobre a competência para o IDPJ e a responsabilização de sócios em contexto de RJ. A definição esperada trará maior segurança jurídica, evitará decisões conflitantes, garantirá a efetividade do plano de recuperação e protegerá a função social da empresa.

Conclusão

A coexistência entre execuções trabalhistas e a Recuperação Judicial exige atuação coordenada, técnica e estratégica, sob pena de comprometimento da própria reestruturação empresarial.

Mais do que conhecer a regra de competência, é essencial:

• identificar riscos de constrição fora do juízo universal;
• atuar de forma preventiva em incidentes de desconsideração;
• e reagir rapidamente a decisões que contrariem a jurisprudência consolidada.

A condução estratégica desses casos é decisiva para proteger o patrimônio, assegurar a paridade entre credores e viabilizar a continuidade da atividade empresarial.

O post Competência da Justiça do Trabalho e desconsideração da personalidade jurídica em Recuperação Judicial apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

No epicentro deste debate, as figuras do Cartão de Crédito Consignado e do Cartão Consignado de Benefício deixaram de ser meros produtos bancários para se tornarem temas de alta complexidade jurídica. Como operadores do Direito dedicados à defesa do sistema financeiro, observamos que a correta compreensão dessas modalidades é o único caminho para dissipar a névoa de judicialização que hoje sobrecarrega os tribunais.

Confira na íntegra: https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/labirinto-do-credito-consignado-entre-a-funcao-social-e-a-seguranca-juridica

O post Labirinto do crédito consignado: entre a função social e a segurança jurídica apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

O professor de jornalismo Ciro Marcondes Filho nos explica a importância da comunicação: “Há uma formação cultural que nos ensina a nos relacionar com o outro na forma de aprendizagem e conhecimento. De fato, isso é inevitável e mesmo necessário. […] . Mas, assim como a informação é parte obrigatória e mesmo majoritária da relação do homem com o mundo, a comunicação é o salto qualitativo que identifica a mudança de planos ou níveis no próprio processo de vivência”.^[1]

Confira na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/praticas-esg/os-desafios-da-comunicacao-esg

O post Os desafios da comunicação ESG apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

O primeiro mecanismo estabelecido pela ordem é a exigência de due diligence prévia à contratação. Antes de firmar qualquer contrato com o estado, as empresas de IA deverão apresentar e justificar suas políticas internas de segurança e privacidade. O escopo dessa análise é amplo e abrange temas de elevada sensibilidade jurídica: prevenção à disseminação de material de abuso sexual infantil, proteção contra vigilância algorítmica de indivíduos e mitigação de vieses sistêmicos nos modelos utilizados. Trata-se, em essência, de uma condicionalidade administrativa incorporada ao ciclo de contratação pública como condição de habilitação — o que Julie Cohen, em Between Truth and Power: The Legal Constructions of Informational Capitalism (2019), identificaria como uma das formas pelas quais o direito reconstrói ativamente as condições estruturais do capitalismo informacional, impondo ao mercado os limites que ele não se autorregula. A ordem executiva californiana opera precisamente nessa fratura: usa o contrato público para juridicizar escolhas arquitetônicas que, de outro modo, permaneceriam invisíveis à regulação formal.

Confira na íntegra: https://www.migalhas.com.br/coluna/ia-em-movimento/453305/a-ordem-executiva-da-california-sobre-ia

O post A ordem executiva da Califórnia sobre IA: Mecanismos jurídicos e implicações regulatórias apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Precatórios deixaram de ser apenas um passivo estatal. Na prática, há muito tempo são tratados como ativos negociáveis, utilizados por credores para obtenção de liquidez antecipada, por investidores para alocação de capital e por empresas como instrumentos de compensação de débitos. O que faltava, no entanto, era um ambiente institucional mais estruturado, capaz de reduzir assimetrias, aumentar a previsibilidade e disciplinar práticas.

Leia na íntegra: https://www.conjur.com.br/2026-abr-06/governanca-dos-precatorios-e-a-consolidacao-do-mercado-de-ativos-judiciais/

O post Governança dos precatórios e a consolidação do mercado de ativos judiciais apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Entre os seus principais desafios está o “crescimento da LBCA por meio de uma cultura consistente, alinhada à performance com visão de longo prazo”, no sentido de “fortalecer lideranças, promover práticas de gestão e preparar as pessoas para os desafios atuais e futuros do negócio”.

Confira na íntegra: https://www.migalhas.com.br/quentes/453494/lbca-apresenta-nova-diretora-de-pessoas-e-cultura

O post LBCA apresenta nova diretora de Pessoas e Cultura apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Publicada em abril de 2026, a Lei nº 15.377 altera a CLT para trazer o debate da saúde preventiva para dentro das organizações. O objetivo da lei é ampliar a conscientização sobre o Papilomavírus Humano (HPV) e os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

O que as empresas precisam fazer na prática? 

A partir de agora, os empregadores têm o dever de: 

• Disponibilizar aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde.
• Promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças.
• Orientar a equipe sobre como acessar os serviços de diagnósticos.

VEJA TAMBÉM:

Implementação da avaliação dos riscos psicossociais na NR-1

Ausência justificada para exames 

Um dos pontos mais importantes é a comunicação sobre os direitos: a empresa deve informar aos trabalhadores que é possível se ausentar do serviço para a realização de exames preventivos do HPV e dos cânceres citados na lei. Essa ausência é sem prejuízo do salário.

Por que isso é um diferencial?

Informar e incentivar a prevenção do câncer e do HPV deixou de ser apenas uma boa prática e se tornou uma exigência legal. 

No entanto, utilizar o ambiente de trabalho para promover ações afirmativas de saúde salva vidas através do diagnóstico precoce e demonstra um cuidado real com o bem-estar dos colaboradores.

Para as empresas, é hora de atualizar a comunicação interna, realizar campanhas informativas e garantir que todos conheçam seus direitos à prevenção e vacinação. 

E quanto às obrigações do empregado?

Embora a lei imponha deveres ao empregador, ela também pressupõe uma atuação colaborativa do trabalhador.

Cabe ao empregado:

• Utilizar de forma responsável o direito à ausência para realização efetiva dos exames
• Apresentar comprovação quando exigida, conforme políticas internas da empresa
• Colaborar com as ações de conscientização e programas de saúde promovidos pelo empregador
• Adotar condutas compatíveis com a preservação da própria saúde e do ambiente de trabalho

A prevenção só se concretiza quando empregador e empregado atuam de forma alinhada, transformando a obrigação legal em uma cultura efetiva.

O post Nova Lei de Saúde no Trabalho: sua empresa está preparada para a Lei nº 15.377/2026?  apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

O que o STF decidiu?

O ministro Gilmar Mendes reiterou que a Justiça do Trabalho não detém competência para a prática de atos de execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, ainda que por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A decisão afasta entendimentos que admitiam o redirecionamento da execução fora do juízo da recuperação.

O fundamento está na Lei 11.101/2005 e no chamado juízo universal: a Justiça do Trabalho continua competente para reconhecer e liquidar créditos, mas todos os atos de execução, incluindo a eventual responsabilização de sócios, devem ser concentrados no juízo da recuperação judicial.

LEIA MAIS:

NR 01 e Riscos Psicossociais no Trabalho: O que muda e como se preparar

O que muda na prática

• redução do risco de bloqueios patrimoniais diretos contra sócios na Justiça do Trabalho;
• impedimento de redirecionamentos automáticos da execução fora do juízo universal;
• maior previsibilidade e controle na gestão do passivo trabalhista durante a reestruturação;
• proteção do plano de recuperação contra constrições descoordenadas que possam favorecer credores individuais em detrimento dos demais. 

Os sócios ainda podem ser responsabilizados?

Sim. A decisão do STF não afasta a desconsideração da personalidade jurídica. O que muda é onde essa discussão acontece: a análise deve ocorrer no juízo da recuperação judicial, dentro da lógica concursal e com respeito à coletividade de credores, e não de forma isolada na Justiça do Trabalho.

Leitura estratégica

Esse posicionamento vai além de uma questão processual. Ele afeta diretamente a proteção patrimonial dos sócios, a gestão do passivo trabalhista e a viabilidade do plano de recuperação. Empresas que organizam sua atuação com base nessa lógica conseguem operar com mais segurança jurídica e menor exposição a surpresas ao longo do processo.

A adequada condução desse cenário exige atuação integrada entre o contencioso trabalhista e a recuperação judicial, com controle técnico das execuções em diferentes frentes e monitoramento contínuo de medidas constritivas passíveis de reversão.

Sua empresa tem execuções trabalhistas em curso ou está avaliando um processo de recuperação judicial? Vale revisar a estratégia de condução do passivo e verificar se a atuação está alinhada ao entendimento atual do STF.

O post Execução trabalhista e recuperação judicial: o que muda com o posicionamento do STF apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.