Dia: 31 de maio de 2021

  • Criptomoedas, ESG e o win-win

    Criptomoedas, ESG e o win-win

    A crise das criptomoedas de 2018 deixou um estigma de bolha a categorizá-las como ativos sem valor intrínseco, mas eis que, em 2020, Bitcoin atinge o seu valor máximo histórico. No início de 2021, Ethereum e outras criptomoedas vêm seguindo essa curva ascendente, batendo também seus picos históricos de preço.

    A escalada do valor das criptomoedas tem se mantido e diversas instituições tradicionais de investimentos, enfim, resolveram abraçá-las em seus portfólios. Esse crescente movimento tem elevado a preocupação quanto aos impactos da popularização dos investimentos em criptomoedas no meio-ambiente, no social e na governança, os vetores do aclamado ESG.

    Essas duas tendências são harmonizáveis? Criptomoedas e ESG podem chegar a um consenso?

    Blockchain, a tecnologia que suporta as criptomoedas, é reconhecidamente aceito como compartilhado, participativo, transparente, seguro, igualitário e acessível. Com a progressão da computação quântica, a disseminação do blockchain tende a crescer vertiginosamente mediante sua larga adoção pelas empresas, o que, em contrassenso, pode implicar em riscos à sociedade.

    Pelo lado social [Social], blockchain reforça o bem-estar e a eficiência, na medida em que aumenta a segurança cibernética e incrementa a proteção de dados ao reduzir os ataques DDoS (distributed denial of service) e dificultar ataques hackers de roubo e sequestro de dados. Também, blockchain relativiza as questões de quebra de confiança ao eliminar a necessidade de intermediários, já que permite operações diretas entre pares e em pé de igualdade (peer-to-peer). Só aí já se visualiza maior produtividade, eficiência e isonomia para toda sociedade. Por exemplo, os contratos inteligentes da rede Ethereum são capazes de definir todos termos acertados, tal como os convencionais, mas com a grande vantagem de execução automática de cláusulas via códigos.

    Pelo lado de governança [Governance], as empresas podem registrar com acuracidade todo o percurso de seus produtos, resolvendo, assim, a rastreabilidade do ciclo de produção e com participação ativa dos stakeholders envolvidos.

    Walmart, por exemplo, já está a se valer do blockchain para reduzir tempo e desperdícios em sua logística.

    Mas é pelo lado do meio-ambiente [Environment] que as criptomoedas mais populares, como Bitcoin e Ethereum, precisam se superar. O consumo de eletricidade é deveras elevado e o custo decorrente não há como ser desconsiderado. Em novembro de 2018, o consumo anual de eletricidade do Bitcoin foi de 45.8 TWh. Ano seguinte, em novembro de 2019, subiu para 73.1 TWh, quase 60%, que é equiparável ao consumo de países como República Checa ou Bélgica. Já em 2021, mesmo ainda no primeiro quadrimestre, o consumo bateu seu pico histórico de 96.5 TWh, que equivale ao consumo das Filipinas ou do Cazaquistão. Em pouco mais de 2 anos, o consumo de eletricidade pelo Bitcoin, simplesmente, dobrou.

     

    Essa alta demanda de energia elétrica decorre do quase inquebrantável sistema de segurança. É que as equações criptográficas a serem decifradas pelos mineradores são extremamente difíceis.

     

    Ambos, Bitcoin e Ethereum, valem-se do modelo de prova de trabalho (Proof of Work – PoW), que requer dos mineradores a resolução de complexos quebra-cabeças, cujo prêmio acaba sendo levado por quem conta com maior força computacional. Um novo modelo, denominado prova de participação (Proof of Stake – PoS), diversamente, concede o prêmio pela participação. A grande diferença é que, ao passo que a PoW premia apenas o minerador que resolve as complexas equações, na PoS o prêmio é conferido na proporção de moedas postas à disposição para validar as transações, razão pela qual tais participantes são chamadas de validadoras.

    O rápido progresso já revelou que a PoW tem se mostrado não somente prejudicial ao meio-ambiente, mas também ineficiente, de modo que a adoção da PoW pela maioria das moedas é pouco provável, uma vez que os custos de manutenção crescem de forma exponencial quanto maior o número de usuários e de mineradores. Por consequência, a eletricidade requerida para resolver questões equacionais pode sequer ser suficiente, o que poria em xeque o próprio sistema de criptomoedas.

    O emergir da PoS vem nesse sentido, de solucionar a questão de consumo de eletricidade, em que o volume de investimentos passa a crescer proporcional e diretamente ao incremento do número de usuários e de validadores. Nesse sentido, o Ethereum, a segunda maior criptomoeda, já deu o passo adiante de mudar o modelo de validação das operações de prova de trabalho para prova de participação (PoW è PoS). Vitalik Buterin, o criador do Ethereum, quando do anúncio da versão 2.0, o ETH 2.0, declarou que o consumo de energia cairá para apenas 1% do atual, meramente com a substituição da PoW pela PoS.

    Dos 3 valores do ESG, desde o nascedouro, as criptomoedas satisfazem plenamente 2 deles, o Social e o Governance. E com a implementação da PoS no lugar da PoW, capitaneada pelo novo ETH 2.0, que tem tudo para ser bem sucedido, certamente, o valor Environment também será atendido com a adesão maciça das demais criptomoedas.

    Muito além de teorias e posições pessoais, a certeza do encontro das criptomoedas com o ESG vem da própria natureza e lógica delas, já que sua sobrevivência, consolidação e expansão requerem que sejam mantidos os pilares de compartilhamento, participação, transparência, segurança, igualdade e custo acessível. No modo all-or-nothing, ou se tem resolvida a questão de alto consumo de eletricidade ou se tem o colapso do próprio mundo das criptomoedas.

    Basta por de lado os preconceitos relativos a criptomoedas, os bias, para visualizar sua harmonia com os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável lançados pela ONU. Mais ainda, também, com a realização das garantias fundamentais da Declaração Universal do Direitos Humanos para a concretização do bem-estar de todos, o que, em fecho reflexivo, representa o próprio prestígio da dignidade humana de cada um e da comunidade, respectivamente, a finalidade e o fundamento maiores de qualquer sociedade civilizada. Quiçá essa aura seja o valor intrínseco disruptivo da criptomoeda, que tanto atrai adeptos, e não somente aquele depurado de equações matemáticas.

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  • Impactos da compra e venda de imóveis em situação irregular

    Impactos da compra e venda de imóveis em situação irregular

    Imóveis irregulares no Brasil constituem um problema histórico, advindos de situações provenientes de invasão; loteamentos sem observância da Lei; construções sem projeto aprovado pela Prefeitura e vendas realizadas de forma ilegal, sem documentação. O ideal é sempre contar com a análise de um especialista em documentação imobiliária antes de realizar a compra e venda de imóveis.

     

    1. É possível, previamente, saber se um terreno está em situação regular?

     

    Sim. Como primeiro passo, no município de São Paulo é possível obter o histórico do terreno pelo site da prefeitura, na página destacada para o CEDI (Cadastro de Edificações) – https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/servicos/index.php?p=6584-. Lá, além do histórico, é possível ter acessos às certificações de regularidade e às notificações de irregularidades.

     

    2. Quais os cuidados básicos que devem ser tomados na compra e venda de imóveis?

     

    Existe uma regra principal: conhecer a idoneidade do proprietário/vendedor, bem como o histórico do imóvel, ou seja, a origem do terreno, quais foram os vendedores e compradores anteriores. Essas informações estão disponíveis na matrícula atualizada, que se obtém no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) , no qual  o imóvel está registrado.

     

    3. Quais as consequências da aquisição um imóvel irregular?

     

    São muitas as consequências, porque muitas também são as irregularidades, construção em um terreno/loteamento que pertence a uma área de proteção ambiental, uma construção sem alvará, a ampliação sem informar a prefeitura, a casa que não consta no cartório, a venda realizada sem averbação na matrícula etc. E com isso, vem as consequências, das quais destaco as cinco principais: Multas e Embargos, Dificuldade de Venda, Dificuldade para Liberação de Alvará de Funcionamento, IPTU pode ser mais caro e Dificulta o inventário.

     

    4. Venda de imóvel em situação irregular, sem o conhecimento do comprador acerca da irregularidade, pode gerar dano moral?

     

    Sim, desde que demonstrada a boa-fé do adquirente, é possível. Recentemente, tivemos um julgado muito relevante que abordou as questões de irregularidades voltadas para loteamento. O julgado tratou de uma imobiliária que vendia terrenos com a informação de que o loteamento foi autorizado pelo poder público, quando na verdade não havia qualquer autorização. Com a falsa informação, induziram consumidores a adquirir bens em situação irregular, o que restou evidenciado a prática de ofensa à coletividade, ao passo que os lotes eram vendidos com base em uma informação de falsa regularidade. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, adotou esse entendimento ao condenar uma empresa da cidade de Betim, em Minas Gerais, ao pagamento de R$ 30 mil a título de indenização pelos prejuízos causados aos consumidores. O entendimento é de que a imobiliária incorreu na prática de publicidade enganosa, pois os compradores adquiriram os lotes no condomínio por acreditar que loteamento estaria em situação regular, no entanto, após a compra descobriram que o loteamento não havia sido aprovado pela prefeitura, o que impossibilitou o registro da propriedade.

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