LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados

Dia: 13 de setembro de 2022

  • O futuro das citações: conheça o Oficial de Justiça eletrônico

    O futuro das citações: conheça o Oficial de Justiça eletrônico

    A citação eletrônica já é uma realidade no cenário jurídico brasileiro para as empresas públicas e privadas de grande porte.

    Receber citações pelo Correio ou pelo Oficial de Justiça é coisa do passado. Com a citação eletrônica, o controle sobre as citações recebidas e a gestão eficiente dessas informações tornou-se uma realidade para as empresas de grande porte.

    A citação eletrônica, por ora, está prevista apenas para empresas de grande porte públicas e privadas. Contudo, algumas empresas são consideradas grandes litigantes, podendo ser intimadas a se cadastrarem no Portal específico do Tribunal de Justiça para receber as citações.

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    Após o cadastro (seja voluntário ou em decorrência de intimação), todas as citações serão enviadas exclusivamente pela Plataforma do Tribunal. A citação física só será enviada nos casos específicos previstos em lei.

    Após a inscrição da empresa nos sistemas dos Tribunais de Justiça de cada estado, torna-se possível realizar a captura das citações e otimizar a distribuição de processos entre os diferentes escritórios prestadores de serviços.

    Portanto, não basta realizar a inscrição nos Tribunais (que, por sua vez, contam com diferentes sistemas e manuais de cadastro): é preciso contar com um fluxo eficiente de acompanhamento de citações que envolvam a empresa, bem como com uma ferramenta capaz de sistematizar e reportar os dados relevantes sobre essas citações.

    A falta de monitoramento adequado prejudica os resultados da citação eletrônica, já que pode ocasionar a perda de prazos e a revelia da empresa, gerando prejuízos diretos.

    Portanto, as empresas que desejam ser beneficiadas com a citação eletrônica devem ser cuidadosas na forma como fazem a implementação dessa nova ferramenta; realizar o cadastro nos Tribunais, mas se não gerir as citações e os números de forma eficaz, pode gerar impactos financeiros significativos para a carteira de processos da empresa.

    O acompanhamento das citações via e-mail é uma gestão que não funciona, a empresa deve atuar de forma ativa, acessando o Tribunal diariamente para a captura das citações disponibilizadas no dia.

    O desafio não é apenas acompanhar a distribuição de novos processos, mas garantir que essas citações serão monitoradas e encaminhadas aos advogados responsáveis dentro do prazo adequado, e que a distribuição dos processos da carteira entre os diferentes escritórios prestadores de serviços será feita de forma estratégica, otimizando os resultados do departamento jurídico como um todo.

    Pensando nisso, a equipe da LBCA reuniu advogados e desenvolvedores para criar o Oficial de Justiça eletrônico (OJe). Trata-se de uma ferramenta que permite o monitoramento constante das citações eletrônicas, com a distribuição dos novos processos entre os diferentes escritórios que prestam serviços para a empresa (triagem entre escritórios parceiros).

    Ainda, permite levantar e analisar dados, por meio de relatórios customizados, que podem ser apresentados em diferentes formatos, como Dashboards interativos, ou Visual Legal.

    O Oficial de Justiça eletrônico é um exemplo de iniciativa multidisciplinar da LBCA, em busca de inovação e de novas soluções. Acreditamos que as novas tecnologias devem estar a serviço do Direito, para garantir que o profissional do futuro terá em suas mãos as ferramentas necessárias para atender de forma eficaz e estratégica as novas demandas que se apresentam a cada dia.

  • Ferramenta de gestão jurídica para o mercado de e-commerce

    Ferramenta de gestão jurídica para o mercado de e-commerce

    Como as empresas devem se preparar para se destacarem no aquecido mercado de e-commerce? Várias são as formas para garantir a permanência no setor, porém, duas ações são de suma relevância: canais de soluções de conflitos extrajudiciais e o uso de ferramentas de gestão.

    É certo que o avanço desse formato de consumo traz consigo novos desafios e novas necessidades. Na medida que o seguimento cresce, aumenta também a necessidade de controle através de ferramentas de gestão.

    As empresas que atuam no e-commerce devem buscar não somente o aumento das vendas, mas que a sua existência no mercado seja sadia, financeiramente falando, além da preocupação com a sua imagem, perante os consumidores e eventuais investidores.

    Em 2018, foi constatado um aumento nas vendas do e-commerce, avaliadas em BRL 53,2 bilhões em 2018, representando um aumento de 12% comparado a 2017, contando com uma taxa anual de 11% no período compreendido entre 2015-2019.¹

    E-commerce cresce, demandas judiciais aumentam

    O crescimento do e-commerce acarreta um aumento nas demandas judiciais, decorrentes de inúmeros problemas que podem ocorrer devido ao tipo de serviço oferecido, como atraso na entrega, não recebimento do produto, problemas no atendimento pós-venda e até mesmo vícios ou defeitos nos produtos entregues.

    A ideia do uso de canais de soluções de conflitos extrajudicias é realmente evitar prejuízos para as empresas com a entrada de processos judiciais. Ora, sabemos que cada entrada de processo judicial contra uma empresa gera uma necessidade de provisionar recursos para o caso de uma efetiva condenação. O valor provisionado fica represado, deixando, portanto, de ser investido.

    Se tal valor não estivesse represado, serviria para a empresa investir em outras frentes. A possibilidade de resolver conflitos extrajudicialmente não só gera uma economia no caixa da empresa como também para sua própria imagem perante os investidores. Uma empresa que possui um baixo estoque de processos judiciais, especialmente aqueles com grande probabilidade de perda, são bem mais avaliadas por parte dos investidores.

    Outro benefício que enxergamos ao usar canais de solução de conflito extrajudicial é fidelizar o consumidor, em que pese ter tido um eventual problema com a empresa, nota o comprometimento, a vontade de solucionar o conflito de forma amigável. Afinal, a imagem da empresa no ambiente do e-commerce é enorme, ainda mais na atual cultura de cancelamento.

    ERP jurídico

    As ferramentas de gestão auxiliam no gerenciamento e na organização do negócio eletrônico. O sistema jurídico, também denominado ERP jurídico, nada mais é do que um local de armazenamento, organização e controle dos dados jurídicos de uma determinada empresa, um software.

    Buscando a exata tradução da sigla ERP, Enterprise Resource Planning (Planejamento de Recursos da Empresa), temos a afirmação da real necessidade dessa ferramenta para as empresas atuantes no e-commerce.

    A utilização de um sistema jurídico, além do benefício de controle e organização, traz diversos outros benefícios, que são de extrema relevância e podem fazer total diferença na tomada de decisões.

    Obviamente, para que o sistema consiga auxiliar a empresa, ele deve ser customizável, ou seja, deve contar com a opção de ser construído, de acordo com o fluxo que cada empresa adota em sua rotina jurídica.

    Um sistema de prateleira não vai ter a mesma eficiência de um sistema adaptado ao cliente. Por essa razão, quanto mais personalizado ele for, maiores as chances de extração de dados relevantes e que realmente auxiliem na tomada de decisões.

    Entre os grandes benefícios da utilização de um sistema jurídico estão automação de processos, extração de indicadores para tomada de decisões de forma estratégica, controle de contingência, rastreabilidade e histórico das informações.

    Importante frisar que um bom sistema jurídico, certamente, irá conceder uma visão macro do negócio, possibilitando inclusive a análise das decisões judiciais com uso da inteligência artificial (IA) acoplada ao sistema, visando prever possíveis novas demandas judiciais ou até mesmo elaborar propostas de acordo mais assertivas,

    o que certamente acarretará uma diminuição no prejuízo a longo prazo, pois poderá inibir novas demandas judiciais, aumentando o poder financeiro da empresa, que terá mais recursos para investir, por exemplo, em novas tecnologias e na ampliação do seu negócio.

    Conclui-se, portanto que o uso de ferramentas de gestão adequadas é um caminho necessário para as empresas que buscam a consolidação no e-commerce. Certamente, os investimentos feitos em um sistema jurídico consistente ou na liberação de recursos para a realização de acordos extrajudiciais, serão revertidos em ganhos exponenciais.

    ¹ Disponível em: OECD (2020), A Caminho da Era Digital no Brasil, OECD, Publishing, Paris, https://doi.org./10.1787/45a84b29-pt.

  • Pressão da tecnologia sobre o futuro da advocacia

    Pressão da tecnologia sobre o futuro da advocacia

    A American Bar Association (ABA)1, a Ordem dos Advogados norte-americana, tem realizado um debate intenso sobre a influência a Inteligência Artificial (IA) sobre a advocacia e a prestação dos serviços jurídicos, buscando projetar um possível futuro para a profissão.

    A ABA analisa o uso ampliado dessa nova tecnologia e as questões éticas envolvendo soluções de Inteligência Artificial (IA), principalmente diante do barateamento do custo de armazenamento de dados, que caiu de US$ 12,4 por GB para US$ 0,004 por GB, tornando-se, portanto, mais acessível. Uma pesquisa da Zion Market Research aponta que o mercado global de IA jurídica crescerá 35,9% até 2026 e estamos falando de bilhões de dólares.

    A pesquisa jurídica e de gestão de processos foram os primeiros e mais intensos usos da tecnologia de IA na rotina do advogado, porque se tornaram mais abrangentes, rápidos e precisos do que os realizados por advogados ou bacharéis.

    Também já está disponível no mercado uma série de softwares que pesquisam jurisprudências e legislações específicas, sugerindo medidas judiciais e ajudando na redação de peças jurídicas para obter resultados positivos nos tribunais. A tecnologia de IA ainda pode fazer uma análise preditiva, ao avaliar as decisões que determinado magistrado tomou ao longo do exercício profissional, dando o percentual dele decidir sobre determinada forma.

    Qual o futuro dos advogados frente à IA, segundo a ABA? De acordo com a Ordem americana, há 4 funções que a IA não pode oferecer: julgamento, empatia, criatividade e adaptabilidade.

    Em nível mais reduzido, os advogados já exercem essas habilidades (skills), mas somente a primeira têm relação direta com que se aprende nos cursos jurídicos tradicionais. Essas habilidades expõem o nível de mudança que a advocacia deve sofrer nos próximos anos e décadas.

    Até o momento, as habilidades técnicas eram fundamentais para uma profissão, agora as habilidades sociais vêm ganhando primazia porque as relações interpessoais são fundamentais no mundo corporativo. A empatia, por exemplo, é a capacidade de compreender e compartilhar a perspectiva de outra pessoa, se colocar no lugar dela, e indicar que ela foi compreendida e acolhida.

    Em parte, o advogado já cultiva essa habilidade de forma intuitiva porque ele já escuta o cliente e compartilha seu problema, seu conflito, sem julgamentos. Há uma preocupação legítima em resolver determinado problema, sendo capaz de comunicar seu comprometimento ao outro, com percepção e sensibilidade.

    A tecnologia tem levado os advogados a cultivaram a criatividade, que podemos conceituar como sendo o primeiro estágio de um processo de solução. A etimologia da palavra deriva do grego krainein, que significa realizar.

    Pode ser explicada também como a possibilidade de fomentar novas ideias, experimentação, ser fonte de soluções, enfim se tornou um valor para o mundo corporativo como um todo, que teria segundo Rossmann (1931) uma sequência de sete estágios – observação do problema ou oportunidade, análise, busca das informações, formulação de possíveis soluções, vantagens e desvantagens, a nova ideia e experimentação.2

    A outra soft skill que o novo advogado precisará desenvolver é a adaptabilidade, ou seja, a possibilidade de saber lidar com situações novas e adversas e demonstrar flexibilidade para enfrentar as mudanças e abrir novas oportunidades. Tornou-se fundamental cultivar a autoconfiança para vencer as mudanças do mercado e da profissão.

    Diante do vácuo tecnológico na maioria dos currículos dos cursos jurídicos, o treinamento dos novos profissionais terá de ser propiciado pelos escritórios de advocacia. Atualmente, a American Bar Association está incluindo o dever de competência tecnológica e dever ético diante do uso de soluções de IA como essenciais às novas gerações de profissionais.

    A ABA coloca uma questão ética fundamental para o advogado diante do cliente à medida que deve ter expertise suficiente para entender o uso, riscos e explicar ao cliente a aplicação da solução de IA em seu processo. O advogado também terá de responder a autoridades reguladoras, que observarão se estão sendo estabelecidos padrões de conformidade para todos os provedores de serviços jurídicos que utilizem IA.

    Esse tema ainda é insípido no Brasil e a ABA aponta que vem acontecendo várias joint ventures entre escritórios de advocacia e provedores de solução de IA.

    Nesse sentido a entidade americana faz um alerta porque teme que, no futuro, os serviços jurídicos não sejam mais prestados por advogados, porque todos querem soluções eficientes, rápidas e a baixo custo, fazendo crescer  a pressão sobre os escritórios de advocacia e seu modelo de atuação profissional.

    1 Disponível aqui.

    2 Disponível em ROSSMANN, J. The psychology of the inventor. Washington, DC: Inventor’s Publishing,1931.